Sistema Camaleão

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Disposições Gerais

Clicando em aceitar você aceita todos os termos e condições de uso do Sistema Camaleão de propriedade da empresa Blaster TI

A qualquer momento a equipe do Sistema Camaleão poderá solicitar ao USUÁRIO atualizações cadastrais, envio de documentos que comprovem a autenticidade de seus dados, caso ocorram inconsistências identificadas pela nossa equipe, tais como: dados cadastrais inconsistentes, telefones inativos ou inexistentes, e-mails inativos ou inexistentes.

Ao conceder acesso ao Sistema, ou a qualquer funcionalidade nele disponível de forma gratuita ou paga, a Blaster Ti proprietária do Sistema Camaleão não transfere a você (“Usuário”) quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual sobre qualquer componente, criação, programa de computador, imagem, desenho, ou qualquer outro item disponível no Sistema, concedendo apenas e tão somente uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível, e revogável a qualquer tempo, a critério da empresa Blaster TI.

Caso o Usuário contrate o sistema e crie uma conta para acesso ao Sistema, deverá fornecer dados verdadeiros e precisos, ficando responsável pelo sigilo de seu nome de usuário e senha, que são pessoais e intransferíveis.

Qualquer atividade a partir da conta do Usuário no Sistema, mediante a utilização de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha), ainda que indevida, será de responsabilidade do Usuário.

Das FuncionalidadesS Do Sistema

O usuário ao concordar contratar um dos planos existentes do Sistema Camaleão, terá disponível as seguintes funcionalidades:

Frente de Caixa: Emissão de notas fiscais com muita facilidade e sem complicação.

Emissão de Nota Fiscal: Movimentação e controle de caixa seja loja física ou virtual registrando suas vendas.

Finanças: Controle sem preocupações as suas contas e orçamentos com tranquilidade e transparência.

Estoque: Cadastramento e controle das informações com muita organização os produtos de seu estoque.

Pedidos: Facilitação e organização de seus pedidos podem ser acessados e criados a partir de uma ferramenta específica.

Cadastros: Cadastramento de usuários, clientes, fornecedores e vendedores. Tenha as informações rapidamente ao seu alcance.

Vendas: Gerenciamento de vendas, controle de comissão e orçamentos tudo isso com praticidade no processo.

Ordem de Produção: Organização e controle da produção ou processos comerciais com agilidade.

O usuário terá acesso a um material online ensinando a utilização do Sistema, do qual encontra-se disponível para acesso online no site: https://blaster.movidesk.com/kb.

Poderá ser solicitado pelo contratante treinamento presencial para orientações sobre o sistema, desde que o cliente pague 5% do salário mínimo vigente por hora de treinamento e arque com todos os custos de hospedagem, deslocamento e alimentação dos responsáveis pelo treinamento.

A Blaster TI proprietária do Sistema Camelão reserva-se no direito de bloquear totalmente a conta do USUÁRIO a qualquer momento, até que sejam regularizadas as pendências e atualizações cadastrais necessárias, por questões de segurança e para evitar que o USUÁRIO seja vítima de fraudes.

Qualquer mudança de endereço e demais dados do USUÁRIO deverá ser comunicada à Blaster TI proprietária do Sistema Camelão no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), sob pena de suspensão dos Serviços.

A Blaster TI proprietária do Sistema Camelão reserva-se no direito de publicar anúncios ou publicidades pertinentes do Sistema através de e-mails enviados pela ferramenta.

Os presentes Termos de Uso prevalecerão sobre quaisquer outros anteriores e será encaminhado ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Nova Serrana - MG, com vistas a assegurar conhecimento amplo e irrestrito a qualquer pessoa, prevalecendo sempre a versão registrada mais atual.

Toda e qualquer concessão ou tolerância, relativamente às prerrogativas ora asseguradas e às condições estabelecidas nestes Termos, será considerada mera liberalidade, não gerando direitos e obrigações, em hipótese alguma, no presente ou no futuro.

Fraude Boletos Bancários

A Blaster TI proprietária do Sistema Camelão não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com boletos bancários enviados aos USUÁRIOS, alteração de linha digitável por meio de vírus de computador, ou qualquer outro programa malicioso alojado em qualquer computador ou dispositivo fora dos servidores e quaisquer outras fraudes que alterem o conteúdo original dos boletos enviados pelo Sistema, inclusive por ação humana de terceiros.

Segurança das Informações

A Blaster TI proprietária do Sistema Camelão busca trabalhar com tecnologias de ponta, visando sempre dar maior segurança aos procedimentos do Sistema. No entanto, não é possível garantir que o Sistema seja infalível. O Usuário, por sua vez, pode evitar sua exposição a alguns riscos, estando ciente das informações abaixo:

A Blaster TI proprietária do Sistema Camelão nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados ou cadastros, muito menos e-mails com anexos executáveis (extensão .exe, .com, .scr, .bat, .zip, .rar, .clp) ou contendo links para download.

Prazo e Rescisão

Esta Licença tem sua vigência por prazo indeterminado. A rescisão da Licença pode ocorrer nos seguintes casos:

A qualquer tempo, independente de notificação, quando se tratar de inadimplemento a qualquer das obrigações assumidas pelas partes;

Por comunicação escrita de qualquer das partes em um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, exclusivamente através de comunicado formal, ficando expressamente vedada a solicitação de cancelamento por chat, telefone e e-mail;

Para que o cancelamento seja processado, deverá haver a quitação dos débitos ou pendencias financeiras até o momento, situação que permitirá que o contratante solicite o cancelamento no próprio sistema.

A solicitação de cancelamento será por escrito em um prazo mínimo de 30 (trinta) dias na hipótese de já ter sido pago antecipadamente o valor correspondente trimestral, semestral ou anual, a restituição será feita na importância equivalente a 50% (quintena por cento) sobre o saldo remanescente do contrato, se existir;

Poderá o USUÁRIO desistir do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias / prazo de teste, contados da adesão aos Termos de Uso, hipótese em que será feita a restituição dos valores eventualmente pagos ou o cancelamento de sua cobrança, caso ainda não tenha sido realizado.

Em nenhuma hipótese será atendido pedido de cancelamento de nota fiscal já emitida, para fins de cancelamento da Licença.

Nosso Suporte Técnico

Em caso de atendimento emergencial o chamado poderá será respondido o mais breve possível da solicitação do mesmo.

Não integram o suporte alguns serviços como a correção de erros em decorrência do uso indevido do Sistema, bem como recuperação de dados e arquivos, além de serviços de consultoria e assessoria contábil, fiscal e tributária.

É disponibilizado ao USUÁRIO o suporte técnico por meio de:

Sistema de Suporte (“Chamado”) e Telefone

O suporte técnico estará disponível ao USUÁRIO de Segunda a Sexta das 8:00hs as 18:00hs (Horário de Brasília).

As partes expressamente reconhecem a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros, razão pela qual o Sistema Camaleão deverá ser comunicada na hipótese da ocorrência de qualquer defeito, bug ou instabilidade no Sistema, a fim de que possamos prestar suporte.

Não integra o SUPORTE e serão cobrados à parte, mediante orçamento prévio, os seguintes serviços: Correções de erros provenientes de operação e uso indevido do Sistema;

Recuperação de arquivos de dados, quando possível, decorrente de erros de operação, desde que estes erros ou falhas não decorram do Sistema; Serviços de migração e conversão de dados para outros aplicativos, além dos recursos disponíveis no Sistema;

Serviços de consultoria e assessoria contábil, fiscal ou tributária.

Loja de Aplicativos e Serviços de Terceiros

A Blaster TI proprietária do Sistema Camelão, além das operações e módulos do Sistema já explicados poderá fornecer aplicativos extras ao Sistema, aplicando-se ao uso de referidos aplicativos os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Os aplicativos são disponibilizados de duas formas: gratuita ou paga. Alguns aplicativos e consultas dependem de soluções terceiras para seu funcionamento. Embora prezamos pelo adequado funcionamento do sistema, não podemos garantir a continuidade destes aplicativos ou funções extras do sistema, não configurando estes como oferta e direito adquirido do cliente.

A Blaster TI proprietária do Sistema Camelão não garante a veracidade e integridade das informações disponibilizadas através de integrações com sistemas de terceiros, como consultas de restrições financeiras, consulta cadastral de CNPJ/CPF e consulta de endereços, entre outros.

A Blaster TI proprietária do Sistema Camelão não garante a velocidade, estabilidade e entregas das integrações, pois depende de infraestrutura de terceiros.

Em casos como integrações com gateways ou arranjos de pagamento, A Blaster TI proprietária do Sistema Camelão apenas trabalha como meio da integração, sendo de inteira responsabilidade dos mesmos o recebimento e repasses dos valores entre cliente final e USUÁRIO.

A Blaster TI proprietária do Sistema Camelão se reserva ao direito de descontinuar a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou justificativas, os aplicativos ou integrações que por motivos alheios à sua vontade apresentem falhas de segurança, bugs, lentidão nos serviços ou desacordo comercial entre o sistema e Terceiros.

Do Compartilhamento De Dados

O sistema declara que não tem acesso aos registros cadastrados no sistema, sendo que os dados fiscais e contábeis são acessados apenas pelo cliente, salvo necessidade de acesso remoto requerido pelo cliente para reparo, momento que nesse caso o cliente aceita e autoriza o acesso momentâneo aos dados pessoais alimentados no sistema.

A Blaster TI compromete-se a manter em sigilo os dados que forem fornecidos pelo Usuário, em áreas restritas do sistema, durante a utilização de Produtos licenciados, abstendo-se de divulgá-los a terceiros.

Observado o sigilo descrito acima, o Usuário autoriza à Blaster TI. A coletar determinadas informações relacionadas ao Usuário e aos dados por ele inseridos durante a utilização de Produtos licenciados através do sistema, através de ferramentas e rotinas automatizadas, e sem intervenção humana, com objetivo de traçar perfil do Usuário (“Perfil do Usuário”).

O Usuário consente com o recebimento de ofertas da Blaster TI e de Parceiros, durante o uso do sistema, seus Produtos e Serviços, baseadas no Perfil do Usuário, previamente coletado pela Blaster TI, declarando que tal fato não resulta em qualquer violação de sua privacidade.

Em virtude da natureza do sistema, dos Serviços, e dos Produtos, a Blaster TI terá de notificar o Usuário periodicamente, sobre anúncios importantes relativos e operação do sistema. Como uma condição do sistema, dos Serviços, e dos Produtos, o Usuário poderá receber, periodicamente, comunicações de marketing, e outros tipos de comunicações, relacionadas ao sistema, seus Serviços e Produtos.

A Blaster TI poderá divulgar algumas informações, geralmente agregadas, com terceiros interessados para ajudá-los a entender os padrões de uso de certos Serviços. As informações compartilhadas para esta finalidade não são consideradas como Dados Pessoais pela LGPD, pois não permitem a identificação de um Titular.

Obrigações e Responsabilidades do USUÁRIO

Para a efetiva utilização do Sistema, o USUÁRIO obriga-se a:

Obter e renovar o Certificado Digital modelo junto a terceiros (Certisign, SERASA, SOLUTI, dentre outros);

Vincular o Certificado Digital modelo A1 no Sistema a fim de viabilizar a emissão das notas fiscais;

Providenciar o seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda;

Cumprir os requisitos de homologação, quando exigidos pela Secretaria da Fazenda;

Verificar junto ao Sistema se sua cidade possui homologação para emissão de notas fiscais eletrônicas de Serviços NFS-e;

Providenciar o seu credenciamento junto à sua prefeitura para emissão de notas fiscais de serviço;

Manter o seu navegador de internet (Google Chrome, Firefox, Safari, Microsoft Edge, Internet Explorer, Opera, dentre outros) sempre atualizado, na versão mais recente.

Manter seu sistema operacional (Windows, MacOS, Linux, dentre outros), sempre atualizado na versão mais recente. Dispor de um antivírus, e manter o mesmo sempre atualizado.

Parametrizar e lançar os dados das notas fiscais no Sistema;

Prezar pela legalidade, integridade e qualidade dos dados e informações constantes nas notas fiscais emitidas pelo Sistema;

Adotar procedimentos de conferência de dados, buscando evitar tudo o que acredita ser fonte de erro ou de dano, respondendo pela omissão, inércia e imprudência;

É de integral responsabilidade do Usuário a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários ao acesso ao Sistema, e aos Produtos e Serviços contratados, sendo igualmente de responsabilidade do Usuário a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários ao acesso ao sistema, e aos Produtos e Serviços Contratados.

O sistema não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular do sistema, seus Produtos e Serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do Usuário, nem por falhas na instalação elétrica do Usuário, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso ao sistema, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

Garantias e Obrigações do contratado

A Blaster TI, criadora e proprietária do compromete-se em fornecer um sistema (Sistema Camaleão) de excelência, entretanto, tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano e 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços ora contratados, especialmente em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o sistema não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem operações, durante a eventual indisponibilidade dos serviços.

O sistema se responsabiliza por:

Garantir o adequado funcionamento das funcionalidades do Sistema, viabilizando o encaminhamento eletrônico dos dados das notas fiscais eletrônicas junto a Secretaria da Fazenda, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade do Sistema;

Encaminhar eletronicamente dos dados das notas fiscais de serviços eletrônicas junto ao webservice do município, desde que este esteja homologado junto ao Sistema;

Garantir a integridade e o sigilo no armazenamento dos dados das notas fiscais eletrônicas no Sistema, sendo devidamente declarado que ninguém do suporte do sistema terá acesso aos dados dos clientes, sendo que o armazenamento destes e a segurança é de ônus do contratante;

Garantir o sigilo do certificado disponibilizado pelo USUÁRIO para a emissão das notas fiscais eletrônicas;

Disponibilizar recursos de configuração no Sistema, compatíveis com as exigências legais, que permitam ao USUÁRIO a parametrização de suas notas fiscais eletrônicas; A interpretação das normas exigidas pela Secretaria da Fazenda e sua implementação no Sistema, serão efetuadas com base no entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência nacional.

As garantias estipuladas neste instrumento não abrangem:

Problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas pelo USUÁRIO com base em informações de qualquer natureza;

Problemas provenientes de caso fortuito ou força maior e defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do USUÁRIO, seus empregados ou prepostos;

Instabilidades ou indisponibilidades nos serviços de telecomunicações prestados por terceiros;

Problemas no gateway de consulta de credito SERASA;

Problemas no gateway de envio de SMS;

Problemas no gateway de envio de E-mail Marketing;

Problemas no gateway de emissão de boletos bancários;

Problemas na comunicação do SEFAZ do Estado do USUÁRIO.

Problemas com a configuração ou funcionamento de SMTP próprio;

Problemas com API de sistemas terceiros, tais como Loja Virtual, Sites de Vendas ou Aplicativos;

Em casos de prefeituras realizarem a troca do sistema de webservices, o Sistema não se obriga a homologar o sistema atual utilizado;

Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle do Sistema Camaleão inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;

Resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros;

Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO;

Resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas instituições financeiras;

Resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

O sistema não assume expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou trabalhista decorrente do uso do Sistema ou de sua adequação a determinado negócio e atividade geral do USUÁRIO, devendo este possuir conhecimento da legislação em vigor para exercer suas rotinas tributárias / contábeis e jurídicas.

O Sistema não será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios, perda de informações, ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso do Sistema, especialmente em razão da ressalva feita com destaque no início deste tópico. Em qualquer caso a responsabilidade integral do Sistema da fica limitada ao reembolso do preço pago pela Licença de uso do Sistema do pacote de contratação.

O Sistema não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelos dados fornecidos pelo USUÁRIO para a emissão das Notas Fiscais, tão pouco pela estratégia adotada pelo USUÁRIO quanto a forma de recolhimento dos tributos e eventual sonegação de dados.

Na hipótese da empresa Blaster TI descontinuar a disponibilidade do Sistema, o USUÁRIO será informado com antecedência mínima de sessenta (60) dias, a fim de que possa viabilizar a exportação de dados das notas fiscais eletrônicas emitidas

Atraso no Pagamento, Inadimplemento e Suspensão

O atraso superior a 3 (três) dias no pagamento de qualquer parcela, inclusive de parcela de aplicativo adicional, implicará na suspensão de acesso ao Sistema Camaleão, bem como na incidência de 2% (dois por cento) sobre o valor devido a título de multa, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma “pro rata”.

A liberação do Sistema ocorrerá apenas através da compensação bancária ou processamento do cartão de crédito diretamente com a operadora, ficando assim descartada a liberação mediante comprovante de pagamento.

O atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento de qualquer parcela, inclusive de parcela de aplicativo adicional, poderá acarretar a negativação do CNPJ/CPF do USUÁRIO nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA do contratante.

Caso a inadimplência permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a poderá, a Blaster TI realizar a rescisão contratual sem precisar efetivar o pagamento de qualquer multa ou penalidade, restituindo apenas o importe de 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente ao plano contratado.

Nossos Preços e Forma de Pagamento

Para a utilização do Sistema Camaleão o USUÁRIO pagará poderá optar por planos mensais, semestrais e anuais sob os termos e valores informados no momento do cadastro, conforme o plano escolhido, por meio de uma das modalidades de pagamento disponíveis.

O valor correspondente à Licença poderá ser atualizado pela empresa Blaster TI, a seu exclusivo critério, mediante simples comunicação ou atualização destes Termos, com veiculação através de seu sistema na internet.

Licença de Uso de Software

Este instrumento tem por objeto a Licença de Uso do Sistema Camaleão, concedida em caráter oneroso, temporário, intransferível e não exclusivo.

O uso do Sistema Camaleão não confere ao USUÁRIO a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO não pode usar conteúdos dos Serviços, a menos que obtenha permissão do proprietário de tais conteúdos ou que o faça por algum meio permitido por lei. Estes termos não conferem ao USUÁRIO o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados em nossos Serviços. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em ou junto a nossos Serviços. De igual forma, o USUÁRIO não pode copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Sistema Camaleão objeto desta Licença, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo. A presente Licença entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará por prazo indeterminado.

Definições

Para a correta e adequada interpretação destes Termos de Uso, fica definido que: Sistema é um software online de computador operado em plataforma Web, desenvolvido e de integral propriedade da empresa Blaster TI, distribuído e comercializado sob a modalidade SaaS (Software como serviço), não customizável, cujos direitos de uso são descritos nestes Termos de Uso;

USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que aceitou às condições estabelecidas nestes Termos de Uso, e utiliza o Sistema;

Foros competente para ações

Para dirimir as questões decorrentes destes Termos, as partes elegem como competente o Foro da comarca de Nova Serrana - MG, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

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